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A Direção da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará, considerando o disposto no art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que estabelece: “As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentações, súmulas administrativas, respostas e a consultas.”
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No dia dezoito (18) de março de dois mil e vinte e quatro (2024), foram realizadas as eleições para os cargos de Diretor(a) e Vice-diretor(a) da Faculdade de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas para o biênio 2024- 2026, regidas pelo EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA DIRETORIA DA FACULDADE DE DIREITO – BIÊNIO 2024/2026 e Ad Referendum do Conselho da Faculdade emitido em 18/12/2023.
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Por este Edital torna-se pública a seleção de discentes do curso de Direito da Universidade Federal do Pará para integrar o grupo de pesquisa “Federalismo, Renúncia de Receita, Responsabilidade Tributária e Direitos Humanos” (PETRIDH) na qualidade de voluntários, com participação em atividades durante o ano letivo de 2024.
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