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NOTA

Na última terça-feira, 18 de abril de 2023, o Ministro Edson Fachin, Relator do RE 1323708/PA, deferiu o pedido de admissão na qualidade de amicus curiae da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia da Universidade Federal do Pará e da Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. O Ministro atendeu aos pedidos dos pesquisadores da UFPA e da UEA.

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O pedido foi protocolado através da petição nos autos do Recurso Extraordinário 1.323.708/PA, requerendo a participação da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia da Universidade Federal do Pará e da Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas como amicus curiae, a fim de auxiliar a Suprema Corte na formulação da tese de repercussão geral a ser formulada no julgamento do recurso.

A decisão tem como objetivo auxiliar a Suprema Corte na formulação da tese de repercussão geral a ser utilizada no julgamento do recurso extraordinário, em relação a dois aspectos: a constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à sua tipificação como degradante com base no local em que for realizado, bem como o standard probatório necessário à condenação pelo crime previsto no artigo 149 do Código Penal.

A decisão do Ministro Edson Fachin permitirá que as clínicas de direitos humanos da Universidade Federal do Pará e da Universidade do Estado do Amazonas apresentem sustentação oral em uma Sessão de Julgamento que será designada. As clínicas em rede irão se preparar para oferecer suas contribuições e auxiliar a Suprema Corte no julgamento do caso do município de Abel Figueiredo/PA, que em 2006, 52 trabalhadores foram resgatados de três fazendas em que, além da violação de diversos direitos trabalhistas, havia: a submissão a jornadas extenuantes de trabalho, em condições insalubres; a submissão a alojamentos coletivos sem estrutura; o não fornecimento de água potável; a disponibilização de alimentos estragados; o não fornecimento de equipamentos de primeiros socorros.

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