Professores do ICJ-UFPA contribuem na proposta de Lei de Execução Penal Estadual
Os professores doutores do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPa, Luanna Tomaz de Souza e Marcus Alan de Melo Gomes, compuseram comissão de elaboração de anteprojeto de lei de execução penal Estadual.
A comissão é formada por profissionais de várias áreas e encerrou seu trabalho nesta segunda (1) com o protocolo do anteprojeto na ALEPA- Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
A proposta apresentada tem 185 artigos e traz diversos avanços no que tange aos respeito aos direitos humanos da população carcerária.
O Anteprojeto trata, entre outras questões, do Plano Individualizado de Cumprimento da Pena; da assistência às pessoas privadas de liberdade; da assistência às crianças em companhia da genitora; dos estabelecimentos penais para mulheres e para a população LGBT e de medidas de desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais.
A proposta do Grupo Técnico segue agora para a ALEPA para avaliação e aprovação.
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