Resolução de Atividade Complementar DOWNLOAD
Resolução Nº 07 - 10/05/2015: Alocação de Carga Horária de Atividades de Pesquisa pelos Docentes do ICJ. DOWNLOAD
2017  
TCC - Resolução Nº 01, de 04 de abril de 2017. DOWNLOAD
Reoferta  do curso de Direito em Paragominas e Parauapebas - Resolução Nº 02, de 04 de abril de 2017. DOWNLOAD
NPJ - Resolução Nº 03, de 02 de maio de 2017. DOWNLOAD 
Advogados Voluntários - Resolução Nº 04, de 05 de junho de 2017. DOWNLOAD 
Regime Domiciliar - Resolução Nº 06, de 05 de junho de 2017. DOWNLOAD
2018  
RESOLUÇÃO Nº 01, de 10 de abril de 2018 (Direito para recomendação de nomes à Láurea Acadêmica) DOWNLOAD
RESOLUÇÃO No 02, 06 de março de 2018. (regulamentação das atividades clínicas no Curso de Direito da UFPA) DOWNLOAD
RESOLUÇÃO No 03, de 02 de outubro de 2018 - Disciplina o funcionamento do Laboratório de Prática Jurídica-LIJUR DOWNLOAD